Legislação 


Legislação

Legislação e normas nacionais / Âmbito geral

Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Regulamenta o uso de sinalização de segurança nomeadamente:
-Materiais (“material rígido fotoluminescente”).
-Dimensões e formatos.
-Instalação e tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização).
-Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios.

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro
Estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Alterado em conformidade com DL n.º 224/2015, de 9 de outubro.

Portaria nº 1456-A/95 de 11 de dezembro
Regulamenta e define as características da sinalização de segurança, conforme a Diretiva 92/58/CEE (alguns pictogramas, materiais, formas e cores). Alterado em conformidade com a Portaria n.º 178/2015, de 15 de junho.

Nota técnica nº 11
Sinalização de segurança

Nota técnica nº 22
Plantas de emergência

Decreto-Lei nº 141/95 de 14 de junho
Princípios gerais de prevenção de segurança, higiene e saúde no trabalho, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 92/58/CEE.
Alterado em conformidade pela Lei n.º 113/99 de 3 de agosto e DL n.º 88/2015, de 28 de maio.

Lei nº 102/2009 de 14 de novembro
Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro.

NP 4386:2001
Define a planta de emergência como complemento da sinalização de segurança
Define locais de fixação, simbologia e legenda a utilizar.

NP ISO 16069
Sistema de orientação para caminhos de evacuação de segurança (complemento das notas técnicas n.º 11 e n.º 22 definindo os requisitos para a sinalização de segurança ao nível do solo). Símbolos gráficos – sinais de segurança.

NP ISO 3864
Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança.

NP EN ISO 7010
Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança.

NP 182:1966
Define cores e sinais para a identificação de tubagens.

  • Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

    Decreto Regulamentar nº 34/95 de 16 de dezembro


    Define a sinalização de todos os equipamentos de luta contra incêndio, vias de evacuação e plantas de emergência.

  • Recintos de diversão aquática e piscinas

    Decreto Regulamentar nº 5/97 de 31 de março

    Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.

    Lei nº 44/2004 de 19 de agosto

    Assistência nos locais destinados a banhistas. Tem por objetivo garantir a segurança nas praias marítimas, de águas fluviais e lacustres.

    EN 1069-2:2004

    Define requisitos e instruções de segurança em escorregas aquáticos com uma altura superior ou igual a 2 metros.

  • Estaleiros temporários ou móveis

    Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de outubro

    Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

    Portaria nº 101/96 de 3 de abril

    Indica a sinalização a instalar quanto a equipamentos de emergência, extinção, primeiros socorros, etc.

  • Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

    Decreto Regulamentar nº 34/95 de 16 de dezembro


    Define a sinalização de todos os equipamentos de luta contra incêndio, vias de evacuação e plantas de emergência.

  • Recintos de diversão aquática e piscinas

    Decreto Regulamentar nº 5/97 de 31 de março

    Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.

    Lei nº 44/2004 de 19 de agosto

    Assistência nos locais destinados a banhistas. Tem por objetivo garantir a segurança nas praias marítimas, de águas fluviais e lacustres.

    EN 1069-2:2004

    Define requisitos e instruções de segurança em escorregas aquáticos com uma altura superior ou igual a 2 metros.

  • Estaleiros temporários ou móveis

    Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de outubro

    Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

    Portaria nº 101/96 de 3 de abril

    Indica a sinalização a instalar quanto a equipamentos de emergência, extinção, primeiros socorros, etc.

  • Túneis rodoviários

    Directiva 2004/54/CE de 29 de abril

    Estabelece os requisitos mínimos de sinalização de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

    Decreto-lei nº 75/2006 de 27 de março

    Transposição da Directiva 2004/54/CE de 29 de abril para a ordem jurídica nacional.

  • Minas

    Decreto-Lei nº 324/95 de 29 de novembro

    Transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas Europeias 92/91/CEE e 92/104/CEE, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.

    Decreto-Lei nº162/90 de 22 de maio

    Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras

    Portaria nº 198 /96 de 4 de junho

    Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.

  • Normas Internacionais

    DIN 67510

    Define as condições e procedimentos do ensaio dos produtos fotoluminescentes assim como o método de marcação da eficácia dos mesmos.

    ISO 3864

    Define as formas e cores de sinais de segurança.

    ISO 7001

    Símbolos gráficos – símbolos para informação pública

    ISO 7010 : 2011

    Define símbolos gráficos, cores e sinais de segurança - Sinais de segurança usados em locais de trabalho e áreas públicas.

    ISO 16069 : 2004

    Define “Safety Way Guidance System” e introduz o conceito de sinalização ao nível do solo.

    ISO 20712-1: 2008

    Sinalização de segurança relativa a praias vigiadas (especificações para locais de trabalho e

    locais públicos).

    ISO 23601: 2009

    Estabelece princípios de desenho para plantas de emergência.

  • Túneis rodoviários

    Directiva 2004/54/CE de 29 de abril

    Estabelece os requisitos mínimos de sinalização de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

    Decreto-lei nº 75/2006 de 27 de março

    Transposição da Directiva 2004/54/CE de 29 de abril para a ordem jurídica nacional.

  • Minas

    Decreto-Lei nº 324/95 de 29 de novembro

    Transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas Europeias 92/91/CEE e 92/104/CEE, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.

    Decreto-Lei nº162/90 de 22 de maio

    Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras

    Portaria nº 198 /96 de 4 de junho

    Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.

  • Normas Internacionais

    DIN 67510

    Define as condições e procedimentos do ensaio dos produtos fotoluminescentes assim como o método de marcação da eficácia dos mesmos.

    ISO 3864

    Define as formas e cores de sinais de segurança.

    ISO 7001

    Símbolos gráficos – símbolos para informação pública

    ISO 7010 : 2011

    Define símbolos gráficos, cores e sinais de segurança - Sinais de segurança usados em locais de trabalho e áreas públicas.

    ISO 16069 : 2004

    Define “Safety Way Guidance System” e introduz o conceito de sinalização ao nível do solo.

    ISO 20712-1: 2008

    Sinalização de segurança relativa a praias vigiadas (especificações para locais de trabalho e

    locais públicos).

    ISO 23601: 2009

    Estabelece princípios de desenho para plantas de emergência.